O sistema jurídico brasileiro permite que certas decisões judiciais sejam revistas pelos tribunais superiores, garantindo a correta aplicação das leis e da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são as instâncias máximas para análise de recursos especiais e extraordinários, respectivamente.

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Recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de Direito Imobiliário

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O STJ é responsável por unificar a interpretação da legislação federal no Brasil. Para isso, julgue recursos contra decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais. Os principais recursos cabíveis são:

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1. Recurso Especial (REsp)

• Utilizado para contestar decisões que contrariem ou interpretem erroneamente uma lei federal.

• Somente é cabível que a decisão questionada já tenha sido comprovada pela última instância do tribunal estadual ou federal.

• Não reexaminar provas, apenas a aplicação correta da lei.

2. Agravo em Recurso Especial (AREsp)

• Usado quando um tribunal inferior negou o envio do Recurso Especial ao STJ.

• O STJ pode decidir se aceita ou não o recurso para análise.

3. Embargos de Divergência

• Aplicado quando há decisões conflitantes dentro do próprio STJ sobre um mesmo tema.

• Busca uniformizar a interpretação da lei federal.

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Dentre outras.

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Recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria imobiliária que podem afetar o Direito Constitucional a Moradia e Propriedade

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O STF é a mais alta instância do Judiciário brasileiro, responsável por julgar temas constitucionais.

 

Os principais recursos são:

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1. Recurso Extraordinário (RE)

• Utilizado quando uma decisão judicial viola a Constituição Federal.

• Somente é admitido se o tema tiver repercussão geral, ou seja, se for relevante para a sociedade.

• Não analisa fatos e provas, apenas questões constitucionais.

2. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE)

• Apresentado quando um tribunal inferior não permite o envio do Recurso Extraordinário ao STF.

• O STF avalia se aceita ou não o recurso para julgamento.

3. Embargos de Declaração

• Podem ser apresentados tanto no STJ quanto no STF.

• Servem para pontos claros omissos, contraditórios ou obscuros em decisões anteriores.

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Também possível ajuizar as seguintes ações:

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4. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

• Questiona a validade de leis que podem ser incompatíveis com a Constituição.

• Só pode ser proposta por autoridades e entidades legitimadas, como o Presidente da República, governadores, partidos políticos e entidades de classe.

5. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

• Busca confirmar que determinada lei está de acordo com a Constituição.

• Ajuda a garantir a segurança jurídica e a estabilidade na aplicação da norma.

6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

• Usada para contestar atos que violam os princípios fundamentais da Constituição.

• Pode ser aplicado quando não há outro meio eficaz para resolver a questão constitucional.

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Dentre outras demandas originárias da suprema corte.

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A Importância de um Advogado Especializado em Direito Imobiliário

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Recorrer aos tribunais superiores exige um conhecimento técnico aprofundado, pois esses recursos possuem critérios rigorosos de admissibilidade. Um advogado especializado pode identificar a melhor estratégia e garantir que o recurso esteja devidamente fundamentado.

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Se você precisa levar um caso ao STJ ou STF , entre em contato para uma avaliação detalhada e defesa de seus direitos.